RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 361, DE 17 DE ABRIL DE 2006

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora ASSISMED - ASSISTÊNCIA E SAÚDE

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso II do art. 64 do Regimento Interno aprovado pela RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 29 de março de 2006, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33902.101498/2006-16, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente, na forma do disposto no inciso III do art. 50 do Regimento Interno, determino a sua publicação:

Art. 1º - Fica determinado que a operadora ASSISMED - ASSISTÊNCIA E SAÚDE , inscrita no CNPJ nº 03.514.610/0001-00 , promova a alienação da sua carteira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art. 2º - Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Diretor-Presidente