RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 390, DE 29 DE AGOSTO DE 2006

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAENSE S/C
LTDA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “b” do inciso II do art. 64 do Regimento Interno aprovado pela RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 02 de agosto, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes dos processos administrativos nº 33902.051777/2002-06 e nº 33902.129684-2005/39, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente, na forma do disposto no inciso III do art. 50 do Regimento Interno, determino a sua publicação:

Art. 1º - Fica determinado que a operadora ASSISTÊNCIA MÉDICA PARAENSE S/C LTDA , inscrita no CNPJ nº 01.064.845/0001-03 , promova a alienação da sua carteira, no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

Art. 2º - Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Diretor-Presidente