PORTARIA Nº 2.300, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e tendo em vista o disposto no art. 24-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, c/c os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, resolve:

Art. 1º - Instituir a Comissão de Inquérito para apurar as causas que levaram à situação de liquidação a operadora RIO MED SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., CNPJ nº 29.204.211/0001-28 (Processo Administrativo ANS nº 33902.299810/2005-11), assim como a responsabilidade de seus administradores e membros de conselho fiscal, composta pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro e vice-presidência do segundo e secretariado pelo terceiro:

I - Vinicius de Melo Marins, matrícula SIAPE nº 1537701;
II - Andréa Brites Pinto e Freitas, matrícula SIAPE nº 1512393;
III - Jorge Eduardo Vieira, matrícula SIAPE nº 1573745.

Art. 2º - Os trabalhos da Comissão terão prazo de duração de cento e vinte dias para conclusão, prorrogável por igual período, devendo ser apresentado relatório para a operadora referenciada no art. 1º.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS