RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 425, DE 20 DE MARÇO DE 2007

Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção Fiscal na operadora ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES DO CENTRO EDUCACIONAL IMACULADA CON CEIÇÃO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 49 e a alínea “b” do inciso II do art. 64 ambos do Regimento Interno, aprovado pela RN n.º 81, de 2 de setembro de 2004, em reunião ordinária realizada em 2 de fevereiro de 2007, considerando os elementos constantes dos processos administrativos n.º 33902.112437/2004-12 e 33902.114500/2005-36, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente na forma do disposto no inciso III do art. 50 do Regimento Interno, determino a sua publicação.

Art. 1º - Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal na operadora ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO , inscrita no CNPJ sob n.º 15.236.607/0001-42.

Art. 2º - Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na data de sua publicação.

GILSON CALEMAN

Diretor-Presidente Substituto