RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 431, DE 16 DE ABRIL DE 2007

Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção Fiscal e o cancelamento de registro da operadora ASSISMED - ASSISTÊNCIA E SAÚDE.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 49 e a alínea “b” do inciso II do art. 64 ambos do Regimento Interno, aprovado pela RN n.º 81, de 2 de setembro de 2004, em reunião ordinária realizada em 7 de março de 2007, considerando os elementos constantes dos processos administrativos n.º 33902.160278/2005-43 e 33902.101498/2006-16, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente na forma do disposto no inciso III do art. 50 do Regimento Interno, determino a sua publicação.

Art. 1º - Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal e cancelado o registro da operadora ASSISMED - ASSISTÊNCIA E SAÚDE , inscrita no CNPJ sob n.º 03.514.610/0001-00.

Art. 2º - Esta Resolução Operacional – RO entra em vigor na data de sua publicação.

GILSON CALEMAN

Diretor-Presidente Substituto