RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 519, DE 17 DE ABRIL DE 2008

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na Operadora UNISAÚD - Administradora de Serviços e Planos de Assistência à Saúde LTDA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso III do art. 49 e a alínea "b" do inciso II do art. 64 ambos da RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, e na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 4 de outubro de 2007, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves, conforme consta do processo administrativo nº 33902.310976/2006-87, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º - Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora UNISAÚD - Administradora de Serviços e Planos de Assistência à Saúde LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 03.714.262/0001-06, Registro nº 41.391-7, fixando-se, com fulcro no § 2º, do art. 15, da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, como Termo Legal da Liquidação da operadora o dia 9 de agosto de 2006.

Art. 2º - Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA
Diretor-Presidente Substituto