RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 170, DE 10 DE ABRIL DE 2008

Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso da competência que lhe confere o art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, o art. 9º, incisos III e VI do Regulamento da ANS aprovado pelo Decreto no 3.327, de 05 de janeiro de 2000, e o art. 10, inciso II, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, em reunião realizada em 3 de abril de 2008, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Esta resolução altera o anexo II da Resolução Normativa - RN n° 81, de 2 de setembro de 2004, que dispõe sobre o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), transformando sem aumento de despesa, na estrutura da Diretoria de Fiscalização (DIFIS), um cargo comissionado técnico, símbolo CCT - V do Núcleo Regional de Atendimento e Fiscalização de Mato Grosso, em um cargo comissionado técnico, símbolo CCT - IV.

Art. 2º O campo do anexo II, da Resolução Normativa - RN nº 81, de 2004, que trata do quadro demonstrativo dos cargos em comissão comissionados em saúde suplementar, no concernente à distribuição de cargos da DIFIS, passa a vigorar conforme o anexo desta Resolução Normativa.

Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

ANEXO

ANEXO II DA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 81, DE 2004 QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E COMISSIONADOS DE SAÚDE SUPLEMENTAR DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO