RESOLUÇÃO Nº 499, DE 22 DE JANEIRO DE 2008

Dispõe sobre a revogação do Regime de Liquidação Extrajudicial na Operadora SALLES E VIEIRA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso III do art. 49 e a alínea "b" do inciso II do art. 64 ambos da RN n.º 81, de 2 de setembro de 2004, e na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 26 de dezembro de 2007, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto do art. 50, inciso III, do regimento Interno, determino a sua publicação:

Art. 1º Revoga-se a Resolução Operacional nº 445, de 17 de abril de 2007, que decretou o regime especial de liquidação extrajudicial na Operadora SALLES E VIEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.032.282/0001-22, processo administrativo nº 33902.077413/2007-52, tornando-se sem efeito todos os atos dela decorrentes.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Diretor-Presidente