RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 544, DE 22 DE AGOSTO DE 2008

Dispõe sobre a revogação do Regime de Liquidação Extrajudicial na Operadora ODONTOSERV ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso III do art. 49 e a alínea "b" do inciso II do art. 64 ambos da RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, e na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 5 de agosto de 2008, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor- Presidente, na forma do disposto do art. 50, inciso III, do regimento Interno, determino a sua publicação:

Art. 1º - Revoga-se a Resolução Operacional Nº 438, de 17 de abril de 2007, que decretou o regime especial de liquidação extrajudicial na Operadora ODONTOSERV ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA., inscrita no CNPJ Nº 65.248.353/0001-50, processo administrativo Nº 33902.077411/2007-63, tornando-se sem efeito todos os atos dela decorrentes.

Art. 2º - Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente