RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 573, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a nova fixação do Termo Legal da Liquidação Extrajudicial na MEDPLAN ASSISTÊNCIA E SAÚDE

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso III do art. 49 e a alínea "b" do inciso II do art. 64 ambos da RN n.º 81, de 2 de setembro de 2004, e na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 18 de novembro de 2008, adotou a seguinte Resolução de Diretoria Colegiada e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica fixado o dia 2 de fevereiro de 2006, como Termo Legal da Liquidação Extrajudicial da ex-operadora MEDPLAN ASSISTÊNCIA E SAÚDE, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.654.046/0001- 97, decretada pela Resolução Operacional - RO Nº 367, de 3 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União, em 5 de maio de 2006, com fundamento no Inciso II do Artigo 99, da Lei Nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente