RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 582, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora REALMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno, aprovado pela RN n.º 81, de 2 de setembro de 2004, na forma do disposto no art. 24 da Lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória Nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 11 de dezembro de 2008, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo n.º 33902.140121/2006-82, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto no inciso III, do art. 46, do Regimento Interno, determino a sua publicação

Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na operadora REALMED ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 01.085.223/0001-61. (Retificado pelo DOU Nº 49 de 13.03.2009, seção 1, pág. 73)

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS

Diretor-Presidente

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