RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 583, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora UNIMED REGIONAL DE ARACATI - COOPERATIVA
DE TRABALHO MÉDICO.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 49 e a alínea "b" do inciso II do art. 64 do Regimento Interno, aprovado pela RN n.º 81, de 2 de setembro de 2004, na forma do disposto no art. 24 da Lei Nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória Nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 11 de dezembro de 2008, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes dos processos administrativos Nº
33902.134947/2007-93, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente, na forma do disposto no inciso III do art. 50
do Regimento Interno, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de Direção Fiscal na operadora UNIMED REGIONAL DE ARACATI - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, inscrita no CNPJ sob o Nº 41.314.246/0001-15.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente