PORTARIA Nº 1, DE 4 DE AGOSTO DE 2009

O SECRETÁRIO DA SECRETARIA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, com fundamento no art. 12, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e inciso III do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e no uso da atribuição que lhe confere a alínea "c", do inciso I, do art. 77 cumulado com a alínea "b", do inciso I, do art. 77, da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Coordenador da Coordenadoria das Comissões de Inquérito - COINQ para expedir ofícios no desempenho de suas atribuições regimentais.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE MORAES