PORTARIA Nº 3.184, DE 22 DE JULHO DE 2009

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário de Administração e Finanças da Presidência para:

a) praticar atos de gestão de recursos humanos e exercer o poder disciplinar nos termos da legislação vigente;

b) assinar contratos, acordos, ajustes e outros instrumentos legais necessários ao alcance dos objetivos da ANS;

c) ordenar despesas e praticar atos de gestão de recursos orçamentários, financeiros e de administração;

d) praticar atos de gestão decorrentes de acordos de cooperação técnica firmados com organismos internacionais; e

e) expedir Notificação para fins de cobrança e inscrição de débitos na Dívida Ativa da ANS.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 833, de 10 de março de 2004, publicada no Diário Oficial da União, de 12 de março de 2004.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS