PORTARIA Nº 3.323, DE 21 DE OUTUBRO DE 2009

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 77, inciso I, alínea "b", do Regimento Interno consubstanciado na Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, e no art. 12, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Secretário Executivo para praticar atos de gestão e atos decisórios, no âmbito da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos - DIPRO, no desempenho das atribuições relacionadas à condução e à decisão de processo administrativo para comprovação de conhecimento prévio de doença ou lesão preexistente pelo consumidor contratante ou beneficiário de plano privado de assistência à saúde no âmbito da ANS, na forma da Legislação e das Regulamentações Normativas da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Art.2º A delegação prevista na presente Portaria terá duração até o termo final do mandato do atual Diretor da DIPRO.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS