RESOLUÇÃO Nº 594, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009

Dispõe sobre a instauração do Regime deDireção Fiscal na operadora ORAL SAÚ-DE VITÓRIA LTDA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 49 e a alínea "b" do inciso II do art. 64 do Regimento Interno, aprovado pela RN n.º 81, de 2 de setembro de 2004, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 29 de janeiro de 2009, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33902.215881/2007-31, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente, na forma do disposto no inciso III do art. 50 do Regimento Interno, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o regime de Direção Fiscal na operadora ORAL SAÚDE VITÓRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.471.880/0001-72.

JOSÉ LEÔNCIO DE ANDRADE FEITOSA

Substituto