RESOLUÇÃO Nº 664, DE 16 DE JULHO DE 2009

Dispõe sobre o encerramento do Regime especial de Direção Técnica sobre a operadora RECIFE MERIDIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso II, alínea "a" do Regimento Interno, aprovado pela RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 26 de novembro de 2008, e

Considerando os elementos constantes nos autos do processo administrativo nº 33902.229799/2003-61;

Considerando que o regime especial de Direção Técnica instaurada pela Resolução Operacional nº 177, de 16 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2003, expirou em 19 de outubro de 2004;

Considerando que não foram praticados quaisquer atos administrativos em decorrência desse regime após o prazo legal de duração previsto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998; e

Considerando que não houve lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros, adota a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto na forma do disposto no inciso II do art. 51 da RN nº 81, de 2004, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o Regime de Direção Técnica naoperadora RECIFE MERIDIONAL ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, registro ANS nº 41.098-5, inscrita no CNPJ sob o nº 02.518.366/0001-82, com efeitos a partir de 20 de outubro de 2004.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

JOSE LEONCIO DE ANDRADE FEITOSA
Diretor - Presidente
Substituto