RESOLUÇÃO Nº 690, DE 19 DE AGOSTO DE 2009

Dispõe sobre a revogação do Regime de Liquidação Extrajudicial na Operadora Anthares Empreendimentos S/A.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 06 de agosto de 2009, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III, do art. 82, da RN 197 de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Revoga-se a Resolução Operacional Nº 444, de 17 de abril de 2007, que decretou o regime especial de liquidação extrajudicial na Operadora ANTHARES EMPREENDIMENTOS S/A., registro ANS Nº 41437-9, inscrita no CNPJ sob o Nº 47.411.038/0001-10, processo administrativo Nº 33902.077400/2007- 62, tornando-se sem efeito todos os atos dela decorrentes.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente