RESOLUÇÃO Nº 744, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora SERMED - Serviços Médicos Hospitalares S/C Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso I e III do art. 82, da RN n.º 197, de 16 de julho de 2009, e na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 18 de dezembro de 2009, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves, constantes nos processos administrativos n.º 33902.148665/2007-73 e 33902.182021/2009-76, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora SERMED - Serviços Médicos Hospitalares S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 62.048.558/0001-02, registro ANS nº 36.593-9.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO LUIZ DE ALMEIDA CARDOSO
Diretor-Presidente
Substituto