PORTARIA Nº 3.505, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2010

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e tendo em vista o disposto no art. 24-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, c/c os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, resolve:

Art. 1º Prorrogar por cento e vinte dias o prazo de duração dos trabalhos da Comissão de Inquérito instituída pela Portaria nº 3.351, de 05 novembro de 2009, do Senhor Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 09 de novembro de 2009, referente à operadora COMED MEDICINA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS