PORTARIA Nº 3.797, DE 14 DE JULHO DE 2010

O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso VI, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e tendo em vista o disposto no art. 24-D da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, c/c os arts. 41 a 45 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, resolve:

Art. 1º Designar o servidor Raymundo Aleixo Filho, matrícula SIAPE nº 0761074, para substituir o servidor Vinicius de Melo Marins, matrícula SIAPE nº 1537701, na função de Vogal, na Comissão de Inquérito instituída pela Portaria no 1.624, de 12 de julho de 2006, publicada no Diário Oficial da União, edição de 14 de julho de 2006, referente à operadora INTERCLÍNICAS PLANOS DE SAÚDE S/A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (CNPJ nº 60.680.865/0001-78).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN