RESOLUÇÃO Nº 764, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2010

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora INTERHOSPITAIS Operadora de Planos de saúde Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso I e III do art. 82, da RN n.º 197, de 16 de julho de 2009, e na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 13 de janeiro de 2010, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves, constantes no processo administrativo n.º 33902.036206/2009-18, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora INTERHOSPITAIS - Operadora de Planos de Saúde Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 03.883.587/0001-12, registro ANS nº 41.174-4 e com fulcro no § 2º, do art. 15, da Lei n.º 6.024, de 13 de março de 1974, fixa-se como Termo Legal da Liquidação da operadora, o dia 18 de janeiro de 2008.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente