RESOLUÇÃO Nº 771, DE 9 DE MARÇO DE 2010

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora Sistema Médico da Saúde S/A - SIM Saúde.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso I e III do art. 82, da RN n.º 197, de 16 de julho de 2009, e na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 09 de fevereiro de 2010, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves, constantes no processo administrativo n.º 33902.065341/2008-81, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora Sistema Médico da Saúde S/A -SIM Saúde, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.410.841/0001-30, registro ANS nº 33762-5 e com fulcro no § 2º, do art. 15, da Lei n.º 6.024, de 13 de março de 1974, fixa-se como Termo Legal da Liquidação da operadora, o dia 11 de janeiro de 2008.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

FAUSTO PEREIRA DOS SANTOS
Diretor-Presidente