RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 836, DE 16 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora Essencial Sistema de Saúde S/C Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso I e III do art. 82, da RN n.º 197, de 16 de julho de 2009, e na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 26 de maio de 2010, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves, constantes no processo administrativo n.º 33902.067295/2009-36, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora Essencial Sistema de Saúde S/C Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.517.426/0001-78, registro ANS nº 41416-6 e com fulcro no § 2º, do art. º, do art. 99, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da Liquidação da operadora, o dia 30 de abril de 2004.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente