RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 963, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2010

Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção Fiscal na operadora Jardim América Saúde Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno, aprovado pela RN n.º 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 07 de dezembro de 2010, considerando os elementos constantes do processo administrativo n.º 33902.184839/2009-23, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, na forma do disposto no inciso I e III, do art. 82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal na operadora Jardim América Saúde Ltda., registro ANS nº 41445-0 e inscrita no CNPJ sob o n.º 04.800.040/0001-79.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO REIS TAVARES
Diretor-Presidente
Substituto