RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 245, DE 28 DE JANEIRO DE 2011

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VI - coordenar e assessorar, no âmbito da DIFIS, o processo de trabalho de uniformização de entendimentos para aplicação das normas da legislação setorial;

VII - promover, no âmbito da DIFIS, a análise, instrução e a resposta de consultas, requerimentos e requisições de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Judiciária e da Defensoria Pública, bem como das áreas da ANS, encaminhando-os, con-forme o caso, à Procuradoria Federal junto a ANS, ou ao órgão da DIFIS com atribuição para proceder à regular análise, instrução e resposta;

VIII -promover, no âmbito da DIFIS, a difusão e o intercâmbio de informações e a integração funcional e técnica com as demais Diretorias;

IX -auxiliar a Diretoria no processo de gestão do desempenho institucional junto aos programas da ANS e no planejamento e gestão dos seus processos de trabalho;

X - auxiliar na coordenação, por meio de programa específico, das operações de fiscalização pró-ativa das operadoras de planos de saúde, zelando pelo cumprimento da Lei nº 9.656, de 1998, e da Lei nº 9.961, de 2000, e de suas regulamentações;

XI - promover as medidas para suprir as necessidades de infra-estrutura material e humana da Diretoria, articulando-se para tanto, com os órgãos competentes da ANS;

XII - apresentar conteúdos destinados a constituição, consolidação e aperfeiçoamento do sistema de informação da Diretoria e sua conexão e integração com os sistemas das demais Diretorias, sem prejuízo das atribuições da GGSIS/DIDES;

XIII - articular e coordenar o trabalho de geração, análise e validação da informação no âmbito da Diretoria;

XIV - promover estudos e medidas para a informatização do procedimento e do processo administrativo relacionado à atividade de fiscalização.

§ 1º A DIRAD/DIFIS é integrada, para o auxílio do Diretor e Diretor-Adjunto, dos seguintes órgãos:

I - Assessoria Normativa - ASSEN:

a) Coordenadoria de Assuntos Normativos - COOAN; e

b) Coordenadoria de Estudos Regulatórios - COERE;

II - Coordenadoria de Planejamento e Gestão - COOPG;

III - Assessoria Especial de Informação e Sistema -AESIS:

a) Assessoria de Sistema - ASSIS;

b) Coordenadoria de Sistema - COOSI; e

c) Coordenadoria de Estudos em Informação - COEIN.

§ 2º À ASSEN, auxiliada pela COOAN e COERE, à COOPG, e à AESIS competem, respectivamente, as atribuições previstas nos incisos II a VII, VIII a XI, e XII a XIV, do caput deste artigo.

§ 3º A ASSEN promoverá, conforme o caso, exames de legalidade para subsidiar a tomada de decisão da Diretoria, observando as manifestações da Procuradoria Federal junto à ANS.

§ 4º A COOSI, a ASSIS, e a COEIN são vinculadas diretamente à AESIS e auxiliam esta no exercício de suas atribuições." (NR)

"Art. 54. Compete à Gerência de Operações de Fiscalização Regulatória - GEFIR o auxílio direto ao desempenho das atribuições previstas no art. 53, com o apoio da Coordenadoria de Fiscalização Regulatória - COFIR." (NR)

"Art. 57. À DIFIS cabe a supervisão, coordenação e controle das ações dos Núcleos da ANS relacionadas ao exercício das atribuições de fiscalização, inclusive quanto à avaliação do desempenho dos respectivos servidores, ficando a cargo da SEGER as demais atribuições relativas à supervisão das atividades de coordenação de apoio.

Parágrafo único. Compete aos Núcleos da ANS, no âmbito das respectivas circunscrições territoriais, as seguintes atribuições de fiscalização:

I - realizar o atendimento aos consumidores/beneficiários de planos privados de assistência à saúde;

II - proceder à mediação ativa dos interesses com vistas à produção do consenso na solução dos casos de conflito, aplicando as regras pertinentes;

III - receber as denúncias de supostas irregularidades no exercício da atividade de assistência suplementar à saúde e apurar os fatos a elas relacionados, lavrando o competente auto de infração, conforme o caso;

IV - instaurar e conduzir os processos administrativos iniciados de ofício ou em decorrência de denúncia encaminhada por consumidor/beneficiário, a fim de apurar infrações à legislação de saúde suplementar;

V - julgar em primeira instância, por delegação do Diretor de Fiscalização, o processo administrativo sancionador;

VI - proceder ao arquivamento de denúncia e dos processos administrativos extintos;

VII -encaminhar solicitação de informações técnicas às áreas da ANS para a necessária instrução processual, com o apoio da DIRAD/DIFIS;

VIII - proceder ao juízo preliminar para a celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TCAC quando houver solicitação formal nos autos de processo administrativo sancionador, para encaminhamento posterior à GGARE, e auxiliar na fiscalização do cumprimento de TCAC, a critério do Diretor da DIFIS;

IX -participar de ações de articulação com órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor SNDC e da sociedade civil organizada, em apoio à GGERC;

X - promover, no âmbito de suas competências, a análise, instrução e a resposta de consultas, requerimentos, e requisições de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Polícia Judiciária e da Defensoria Pública, bem como das áreas da ANS, encaminhando o expediente para ciência ou resposta ao interessado, conforme o caso, à Procuradoria Federal junto a ANS, ou demais áreas da ANS responsáveis pelo devido processamento; e

XI - executar operações de fiscalização pró-ativa, no âmbito de programa específico, observado o disposto no inciso X, do artigo 50." (NR)

"Art. 78. ...................................................................................

§ 1º Aos Gerentes-Gerais, chefes de Núcleos da ANS e ao Chefe da Assessoria Especial da Presidência cabe ainda expedir ofício.

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"Art. 89. ...................................................................................

II - do Diretor-Presidente, Diretores, Diretores-Adjuntos, Secretários, Chefe da Assessoria Especial da Presidência, Gerente-Geral, Gerente, Procurador-Chefe, Ouvidor, Auditor Interno e Corregedor no caso de memorandos."(NR)

Art. 3º A RN nº 197, de 2009, passa a vigorar acrescida dos subitens 1.1.1, 1.1.2, no subitem 1.1, do item 1; dos subitens 1.3.1, 1.3.2, e 1.3.3, no subitem 1.3, do item 1; do subitem 2.1.1, no subitem 2.1, do item 2; do subitem 3.1.1, no subitem 3.1, do item 3; dos subitens 4.1.1, 4.1.2, e 4.1.3, no subitem 4.1, do item 4; todos da alínea "d", do inciso III, do artigo 2º; do art. 39-A; dos seguintes incisos nos artigos 38, 41 e 46 ao 48; do parágrafo único do artigo 52; do inciso V do artigo 55; e do parágrafo único do artigo 56; conforme segue:

"Art.2º ........................................................................................

III - ....................................................................................

d) .....................................................................................

1.................................................................................................

1.1..............................................................................................

1.1.1. Coordenadoria de Assuntos Normativos - COOAN; e

1.1.2. Coordenadoria de Estudos Regulatórios - COERE;

1.2..............................................................................................

1.3..............................................................................................

1.3.1. Assessoria de Sistema - ASSIS;

1.3.2. Coordenadoria de Sistema - COOSI; e

1.3.3. Coordenadoria de Estudos em Informação - COEIN;

2.................................................................................................

2.1..............................................................................................

2.1.1. Coordenadoria da Cooperação nas Relações de Consumo - COORC;

3.................................................................................................

3.1.1. Coordenadoria de Fiscalização Regulatória - COFIR;

4.................................................................................................

4.1..............................................................................................

4.1.1. Assessoria de Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta - ATCAC;

4.1.2. Coordenadoria de Juízo de Admissibilidade e Reconsideração dos Recursos - COJUR;

4.1.3. Coordenadoria de Supervisão e Monitoramento dos Núcleos da ANS - COSUP.

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"Art. 38. ...................................................................................

XXII - promover visitas técnicas com vistas ao acompanhamento e verificação das informações encaminhadas à ANS, no âmbito de sua competência;

XXIII - propor à Diretoria Colegiada da ANS, a instauração do Regime Especial de Direção Técnica e Alienação de Carteira, conforme o disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998; e

XXIV - aprovar os Planos de Recuperação Assistencial apresentados ou executados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde."

"Art. 39-A. À Gerência de Direção Técnica - GEDIT compete:

I - propor e acompanhar a instauração do Regime de Direção Técnica, conforme o disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 1998;

II - analisar critérios e indicadores formulados para a instauração do regime especial de Direção Técnica;

III - conduzir e executar os processos relativos ao regime especial de Direção Técnica;

IV - coordenar a equipe na condução dos atos e processos referentes ao regime especial de Direção Técnica;

V - selecionar e desenvolver programas para capacitar os agentes públicos designados pela ANS ao desempenho das atividades de Direção Técnica;

VI - orientar os agentes nomeados pela ANS ao cumprimento dos procedimentos necessários à condução do regime especial de Direção Técnica das operadoras;

VII - avaliar o cumprimento dos requisitos fixados pela ANS para a nomeação dos Diretores Técnicos;

VIII - sugerir os regimes de Direção Fiscal e/ou Liquidação Extrajudicial à avaliação da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras;

X - analisar e acompanhar os Planos de Recuperação Assistencial apresentados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; e

XI - propor a aprovação dos Planos de Recuperação Assistencial a serem executados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde."

"Art. 41. ...................................................................................

IV - indicar conceitos e procedimentos referentes às doenças e lesões preexistentes."

"Art. 46. ...................................................................................

IX - coordenar a análise e revisão periódica, em parceira com as demais áreas da DIPRO, do rol de procedimentos e eventos em saúde, inclusive odontológicos, que constitui a referência básica para as coberturas mínimas obrigatórias ofertadas pelos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

X - coordenar a avaliação e monitoramento do perfil da organização e produção de ações e serviços de saúde pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XI - dispor sobre a constituição, organização, funcionamento e definição de critérios para o oferecimento de coberturas assistenciais além daquelas previstas como coberturas mínimas obrigatórias ofertadas pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XII - coordenar as atividades relacionadas à organização, funcionamento e gestão de tecnologias em saúde, no que concerne à avaliação, incorporação, monitoramento de tecnologias em saúde e elaboração de diretrizes de utilização dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

XIII - coordenar e propor, em conjunto com as áreas específicas da ANS, sistemas de informações compreendendo dados econômico-financeiros e assistenciais dos produtos oferecidos e mantidos pelas operadoras de planos privados de assistência a saúde;

XIV - coordenar as atividades relacionadas à constituição de parâmetros e indicadores de qualidade e cobertura para a assistência à saúde praticada pelos serviços próprios e de terceiros e para a avaliação dos programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, todos relacionados aos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde, objetivando subsidiar a realização de visitas técnicas;

XV - coordenar as atividades relacionadas à constituição de diretrizes, definição de parâmetros e indicadores para avaliação de desequilíbrios de natureza econômico-financeira e atuarial relacionados aos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde, objetivando subsidiar a realização de visitas técnicas;

XVI - coordenar as atividades relacionadas à constituição de diretrizes, organização e execução conjunta de todos os procedimentos necessários à realização de visitas técnicas para o monitoramento de anormalidades administrativas e assistenciais relacionadas aos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde que possam constituir risco à qualidade ou à continuidade do atendimento à saúde dos beneficiários;

XVII - promover e coordenar atividades integradas com as demais áreas da DIPRO ou da ANS, com vistas a realização conjunta de visitas técnicas;

XVIII - analisar, executar as atividades relacionadas à elaboração de indicadores e à constituição de parâmetros para o monitoramento da atuação das operadoras em relação aos mecanismos de regulação do acesso e utilização dos serviços de saúde; e

XIX - coordenar as atividades relacionadas à elaboração de indicadores e à constituição de parâmetros para o monitoramento da atuação das operadoras em relação aos mecanismos de regulação do acesso e utilização dos serviços de saúde, assim como os relacionados aos programas de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças.

"Art. 47. ...................................................................................

VIII - coordenar, analisar e executar as atividades relacionadas à constituição de diretrizes, elaboração de indicadores e definição de parâmetros para avaliação e monitoramento de desequilíbrios de natureza econômico-financeira e atuarial relacionados aos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

IX - executar as atividades relacionadas à constituição, organização e definição de critérios para a solicitação de informações periódicas sobre as coberturas assistenciais e aspectos epidemiológicos relativos à prestação de serviços em saúde ambulatoriais, hospitalares e odontológicos no âmbito da saúde suplementar; e

X - atualização e monitoramento do cadastro do coordenador médico das operadoras de planos privados de assistência à saúde."

"Art. 48. ...................................................................................

VII - analisar e rever periodicamente, em parceira com as demais áreas da DIPRO, o rol de procedimentos e eventos em saúde, inclusive odontológicos, que constitui a referência básica para as coberturas mínimas obrigatórias ofertadas pelos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde;

VIII - avaliar tecnologias em saúde com vistas a subsidiar a atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde;

IX - executar as atividades relacionadas à organização, funcionamento e gestão de tecnologias em saúde, no que concerne à avaliação, incorporação, monitoramento de tecnologias em saúde e elaboração de diretrizes de utilização dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; e

X - estudar, formular e propor a implementação de projetos estratégicos assistenciais com vistas a melhoria do cuidado em saúde na Saúde Suplementar.."

"Art.52.......................................................................................

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Parágrafo único. A Coordenadoria da Cooperação nas Relações de Consumo - COORC auxilia a GERC no exercício das atribuições previstas nos incisos I, III, VI, do artigo 51."

"Art.55........................................................................................

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V - supervisionar e monitorar diretamente a atividade de fiscalização dos Núcleos da ANS, inclusive quanto ao arquivamento de processos, e promover mecanismos objetivando fomentar a discussão e a fixação de entendimentos para aplicação das normas da legislação setorial, no âmbito da DIFIS."

"Art.56.......................................................................................

Parágrafo único. A Assessoria de Termo de Compromisso e Ajuste de Conduta - ATCAC, a Coordenadoria de Juízo de Admissibilidade e Reconsideração dos recursos - COJUR, e a Coordenadoria de Supervisão e Monitoramento dos Núcleos da ANS - COSUP, auxiliam a GEARE no exercício das atribuições previstas, respectivamente, nos incisos I, III e V do artigo 55."

Art. 3º Ficam revogados o subitem 1.4, do item 1, da alínea "d", do inciso III, do artigo 2o; o inciso I do caput e os incisos I ao XV do § 2º, todos do art. 39; os incisos XII ao XIV do art. 40 e a alínea "d" do inciso I do art. 42, os incisos XV a XVII, e §§ 5o e 7o, do artigo 50, todos da RN nº 197, de 2009.

Art. 4º Fica transformado, no âmbito da estrutura da Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE, um Cargo Comissionado de Gerência Executiva - IV, símbolo CGE IV, em três Cargos Comissionados Técnicos - IV, símbolo CCT IV, e um Cargo Comissionado Técnico - III, símbolo CCT III.

Art. 5º Ficam transformados, sem aumento de despesa, um Cargo Comissionado de Assessor, símbolo CA II, da SECEX/PRESI, um Cargo Comissionado de Chefe de Gabinete, símbolo CGE IV, da GAB/PRESI, um Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT III da SSEAF/SECEX/PRESI, um Cargo Comissionado de Assessor Especial, símbolo CA I, da ASSAS/DIPRO, um Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT III e um Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT II da DIPRO, em um Cargo Comissionado de Chefe de Assessoria, símbolo CA I, e um Cargo Comissionado de Assessor, símbolo CA III na ASSES/PRESI, um Cargo Comissionado de Assessor, símbolo CA III, e um Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT V na SECEX/PRESI, um Cargo Comissionado de Gerente, símbolo CGE III, na GEAS/GGRAS/DIPRO e um Cargo Comissionado Técnico, símbolo CCT IV, na DIRAD/DIPRO.

Art. 6º Os campos do Anexo da Resolução Normativa - RN nº 198, 16 de julho de 2009, que definem a distribuição de cargos concernente à estrutura da DIFIS, DIPRO, PRESI, DIOPE e PROGE passam a vigorar conforme o Anexo desta Resolução Normativa.

Art. 7º O Anexo desta Resolução estará disponível para consulta e cópia na página da internet www.ans.gov.br.

Art. 8º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN
Diretor-Presidente