RESOLUÇÃO OPERACIONAL Nº 993, DE 21 DE MARÇO DE 2011

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora OM Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do inciso II do art. 64 do Regimento Interno aprovado pela RN nº 81, de 2 de setembro de 2004, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº

CNPJ nº 86.159.340/0001-85, promova a alienação da sua carteira, no Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente, na forma do disposto 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 23 de fevereiro de 2011, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33902.171062/2009-37, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III do art. 82, da RN 197 de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a operadora OM Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda., registro ANS nº 340219, inscrita no CNPJ nº 84.649.821/0001-43, promova a alienação da sua carteira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da RN nº 112, de 28 de setembro de 2005.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN

Diretor-Presidente