RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.106, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora União Assistência Médica Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XXXIV do art. 4º da Lei n.º 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o inciso I e III do art. 82, da RN n.º 197, de 16 de julho de 2009, e na forma do disposto no art. 24 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, em reunião ordinária de 18 de outubro de 2011, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves, constantes no processo administrativo n.º 33902.113496/2008-31, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicialna operadora UNIÃO -Assistência Médica Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 02.780.563/0001-75 registro ANS nº 41.130-2 e com fulcro no § 2º, do art. 99, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da Liquidação da operadora, o dia 04 de fevereiro de 2005.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN