RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.142, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora MAE - Medicina Assistencial a Empresas Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa RN nº 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto
no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 21 de novembro de 2001, em reunião ordinária de 21 de novembro de 2011,

Considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes dos processos administrativos n.º 33902.061520/2009-21 e 33902.110525/2010-28, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, na forma do disposto nos incisos I e III, do art. 82, da RN 197 de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na operadora MAE - Medicina Assistencial a Empresas Ltda., registro ANS
nº 30.269-4, inscrita no CNPJ sob o nº 31.318.793/0001-15.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO REIS TAVARES
Diretor-Presidente
Substituto