CONSULTA PÚBLICA Nº 51, DE 19 DE SETEMBRO DE 2012

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 10 da Lei n° 9.961 de 28 de janeiro de 2000 e art. 35 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, adotou, por ocasião da 348ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de setembro de 2012, a seguinte Consulta Pública e eu, Diretor- Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1° - Fica aberto, a contar de 7 (sete) dias da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas a esta proposta:

I - Resolução Normativa que dispõe sobre a informação aos beneficiários acerca da negativa de autorização de procedimentos solicitados pelo médico assistente e acrescenta o artigo 86-A à Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe sobre a aplicação de penalidades para as infrações à legislação dos planos privados de assistência à saúde.

Art. 2° - A proposta de Resolução Normativa e a correspondente exposição de motivos estarão disponíveis na íntegra, durante o período de consulta, no endereço eletrônico www.ans.gov.br.

Art. 3° - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, para preenchimento de formulário disponível na página da ANS, em "Transparência", no item "Consultas Públicas".

Art. 4°- Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN

Diretor-Presidente