PORTARIA Nº 12 DE 11 DE MAIO DE 2012

O DIRETOR DE GESTÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, no uso da atribuição que lhe confere
o inciso IV do art. 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.327, de 5 de janeiro de 2000, e o art. 2º da Portaria nº 5009, de 08
de maio de 2012, resolve:

Art. 1º Subdelegar competência ao Gerente de Finanças - GEFIN, da Gerência Geral de Administração e Finanças - GGAFI, da Diretoria de Gestão - DIGES para:

a)Expedir Notificações para fins de cobrança e inscrição de débitos na Divida Ativa da ANS;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO