PORTARIA Nº 123, DE 3 DE MAIO DE 2012

O DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto nos artigos 3º e 4º, XXIII da Lei 9961 de 28 de janeiro de 2000 e, no uso das atribuições previstas nos artigos 49, incisos IV e V e 50, incisos II e IV, da Resolução Normativa nº 197, de 16 de julho de 2009, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 2 de maio de 2012, o prazo para o Grupo de Trabalho - GT, constituído por meio da Portaria nº 115, de 2 de agosto de 2011, concluir a proposta de alteração da Resolução Normativa nº 124, de 2006.

Art. 2º Nomear a servidora Patrícia Soares de Moraes para substituir Daniele Rodrigues Campos em suas funções no Grupo de Trabalho.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação com efeitos retroativos a 02 de maio de 2012.

EDUARDO MARCELO DE LIMA SALES