RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.164, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012

Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção Fiscal na operadora FREE DENT Planos Odontológicos Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno, aprovado pela RN nº 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 06 de fevereiro de 2012,

considerando os elementos constantes do processo administrativo nº 33902.097494/2010-11, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, na forma do disposto no inciso I e III, do art. 82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal na operadora FREE DENT Planos Odontológicos Ltda., registro ANS no- 40.524-8, inscrita no CNPJ sob nº 76.026.699/0001-20.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO REIS TAVARES

Diretor-Presidente
Substituto