RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.313, DE 25 DE OUTUBRO DE 2012

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora SERVIMED Serviço de Assistência Médica Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 6º e a alínea "c" do inciso II do art. 86, do Regimento Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 16 de outubro de 2012, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves constantes do processo administrativo nº 33902.310614/2011-53, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora SERVIMED Serviço de Assistência Médica Ltda., registro ANS nº 33.373-5, inscrita no CNPJ sob o nº 88.921.317/0001-01, e com fulcro no § 2º, do art. 99, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da Liquidação da operadora o dia 28 de maio de 2004.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

MAURICIO CESCHIN

Diretor-Presidente