RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.326, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora MILMED Administradora de Serviços Médicos Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 6º e a alínea "c" do inciso II do art. 86, do Regimento Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em
reunião ordinária de 31 de outubro de 2012, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves constantes do processo administrativo nº 33902.015263/2005-21, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora MILMED Administradora de Serviços Médicos Ltda., registro ANS nº 38.286-8, inscrita no CNPJ sob o nº 96.828.751/0001-70, e com fulcro no inciso II, do art. 99, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da Liquidação da operadora o dia 13 de dezembro de 2004

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO
Diretor-Presidente
Substituto