RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.339, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012

Dispõe sobre a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora OPEN SAÚDE LTDA.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 6º e a alínea "c" do inciso II do art. 86, do Regimento Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 05 de dezembro de 2012, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves constantes do processo administrativo nº 33902.278786/2011-25, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Interino, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial na operadora OPEN SAÚDE LTDA., registro ANS nº 37.660-4, inscrita no CNPJ sob o nº 00.643.479/0001-84, e com fulcro no Inciso II, do Artigo 99, da Lei n.º 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixase como Termo Legal da Liquidação da operadora o dia 12 de dezembro de 2010.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

Diretor-Presidente

Interino