RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.504, DE 23 DE AGOSTO DE 2013

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 6o- e a alínea "c" do inciso II do art. 86, do Regimento Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei no- 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória no- 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 14 de agosto de 2013, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo no- 33902.133281/2012-13, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III, do art. 82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1o- Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na operadora Fundação Santa Casa de Misericórdia de Belo Horizonte, registro ANS no- 41.540-5, inscrita no CNPJ sob o no- 05.202.699/0001-96.

Art. 2o- Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO

Diretor-Presidente