RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.623, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014

Dispõe sobre o encerramento do regime especial de Direção Fiscal na operadora Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 6º e a alínea "c" do inciso II do art. 86, do Regimento Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 19 de fevereiro de 2014, considerando os elementos constantes do processo administrativo nº 33902.769966/2013-
83, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente Substituto, na forma do disposto no inciso I e III, do art. 82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed Rio Branco Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., registro ANS nº 33.787-1, inscrita no CNPJ sob nº 84.313.741/0001-12.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO SOBRAL DE CARVALHO
Diretor-Presidente
Substituto