RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.644,DE 12 DE MAIO DE 2014

Dispõe sobre o termo legal do Regime de Liquidação Extrajudicial na operadora Health Assistência Médica e Hospitalar S/C Ltda.

O Diretor Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar -ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXXIV do art. 4º e o inciso IV do art. 11 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e os incisos I e IV do art.º 82, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativasgraves constantes do processo administrativo n.º 33902.441292/2013-55, adota a seguinte Resolução Operacional e determina a sua publicação:

Art. 1º Tendo como base a Resolução Operacional - RO nº 1.451, publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2013, que determinou a liquidação extrajudicial da Health Assistência Médica e Hospitalar S/C Ltda., registro ANS cancelado nº 40.236-2, inscrita no CNPJ sob o nº 03.017.547/0001-98, e com fulcro no inciso II, do art. 99, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da liquidação da operadora o dia 31 de janeiro de 2012.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO