CONSULTA PÚBLICA N° 57, DE 29 DE ABRIL DE 2015

A Diretora-Presidente Substituta da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no exercício da competência prevista no inciso IV do art. 11 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, combinado com os termos do inciso IV do art. 82, e do inciso II do art. 86, da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009 adota a seguinte Consulta Pública e determina a sua publicação:

Art. 1° - Fica aberto, a contar de 7 (sete) dias da data de publicação desta Consulta Pública, o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas a esta proposta:

I - Agenda Regulatória 2015/17, contendo 3 (três) eixos temáticos e 7 (sete) macroprojetos.

Art. 2° - A proposta da Agenda Regulatória e a correspondente documentação estarão disponíveis na íntegra, durante o período de consulta, no endereço eletrônico www.ans.gov.br.

Art. 3° - As sugestões e comentários poderão ser encaminhados por meio do endereço eletrônico mencionado no artigo anterior, mediante preenchimento do formulário disponível na página da ANS, em "Participação da Sociedade", no item "Consultas Públicas".

Art. 4°- Este ato entra em vigor na data de sua publicação.

MARTHA REGINA DE OLIVEIRA