RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.828, DE 11 DE JUNHO DE 2015

Dispõe a decretação do Regime de Liquidação Extrajudicial da operadora Atual Saúde Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXXIV do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 86, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 27 de maio de 2015, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves constantes do processo administrativo n.º 33902.064955/2005- 01, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretora- Presidente Substituta, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica decretado o regime de Liquidação Extrajudicial da operadora Atual Saúde Ltda., registro ANS nº 37.666-3, e inscrita no CNPJ sob o nº 00.767.013/0001-90, e com fulcro no Inciso II, do art. 99, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fixa-se como Termo Legal da Liquidação da operadora o nonagésimo dia anterior à data da decretação deste regime especial.

Art. 2º A liquidação extrajudicial será processada por liquidante nomeado por portaria específica da ANS, com amplos poderes de administração e liquidação, acarretando a perda do mandato dos administradores e membros do Conselho Fiscal e de quaisquer outros órgãos criados pelo estatuto da operadora, conforme dispõem os arts. 16 e 50 da Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656/98, e o disposto no inciso II do art. 20 e no art. 26 da Resolução Normativa - RN nº 316, de 30 de novembro de 2012.

Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

MARTHA REGINA DE OLIVEIRA
Diretora-Presidente
Substituta