RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 1.933, DE 29 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre alteração do termo legal da liquidação extrajudicial da operadora Atual Saúde Ltda. (Denominação atual: Sistema de Saúde Ourodont S/S Ltda.) - em liquidação extrajudicial.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXXIV do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 86, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 15 de outubro de 2015,

considerando a documentação constante no processo administrativo n.º 33902.253674/2015-95, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor- Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Com fulcro no Inciso II, do art. 99, da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, fica alterado o Termo legal da Liquidação Extrajudicial da operadora Atual Saúde Ltda. (denominação atual: Sistema de Saúde Ourodont S/S Ltda.), CNPJ 00.767.013/0001-90 e registro ANS cancelado nº 37.666-3, definido no artigo 1º da Resolução Operacional - RO nº 1.828, de 01 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial da União em 15 de junho de 2015, fixando o em 05 de setembro de 2013.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO
Diretor-Presidente