PORTARIA No - 63, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016

O DIRETOR-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, na condição de Diretor de Fiscalização Substituto, no uso das atribuições previstas nos arts. 84, I e 50 da Resolução Normativa (RN) nº 197, de 16 de julho de 2009, da Agência Nacional de Saúde Suplementar, tendo em vista o disposto nos Arts. 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos Arts. 49-A, III e 77, I, "B" da RN nº 197/2009 resolve:

Art. 1º As portarias abaixo relacionadas passarão a vigorar acrescidas dos seguintes artigos.

Portaria	Data de Publicação
2	19 de maio de 2011
2	28 de janeiro de 2013
3	07 de fevereiro de 2013
7	17 de abril de 2013
8	25 de abril de 2013
11	18 de junho de 2013
20	08 de janeiro de 2014
22	25 de fevereiro de 2014
23	18 de março de 2014
24	03 de abril de 2014
25	08 de abril de 2014
28	17 de abril de 2014
31	05 de junho de 2014
37	28 de janeiro de 2015
38	28 de janeiro de 2015
45	02 de junho de 2015
86	07 de julho de 2009
90	28 de agosto de 2009
91	08 de outubro de 2009
92	04 de novembro de 2009
94	03 de dezembro de 2009
95	16 de dezembro de 2009
101	16 de julho de 2010
107	30 de março de 2011
110	06 de junho de 2011
124	17 de maio de 2012
125	15 de agosto de 2012
126	17 de agosto de 2012
141	08 de novembro de 2012

 

Art. 2º Delegar a competência prevista no parágrafo 5º do Art. 33 da Resolução Normativa (RN) nº 388, de 15 de novembro de 2015, aos Fiscais designados para o exercício das atividades de fiscalização, para proferir decisão a respeito do requerimento previsto no Art. 33 caput nos processos administrativos sancionadores a que se refere o Art. 2º da Resolução Normativa (RN) nº 388, de 15 de novembro de 2015.

Art. 3º Delegar a competência prevista no parágrafo 4º do Art. 34 da Resolução Normativa (RN) nº 388, de 15 de novembro de 2015, aos Fiscais designados para o exercício das atividades de fiscalização, para proferir decisão a respeito do instituto da Reparação Posterior previsto no Art. 34 caput nos processos administrativos sancionadores a que se refere o Art. 2º da Resolução Normativa (RN) nº 388, de 15 de novembro de 2015.

Parágrafo único. A delegação prevista no caput desse artigo não alcança o juízo de reconsideração previsto no art. 43, caput, da RN nº 388, de 15 de novembro 2015.

Art. 4º A competência delegada nesta Portaria não poderá ser objeto de nova delegação.

Art. 5º As decisões tomadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade.

Art. 6º A delegação prevista nesta Portaria terá duração por prazo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu- blicação.

SURIÊTTE APOLINÁRIO DOS SANTOS