RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.071, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora PRONTOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso II, alínea "c" do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa RN nº 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 6 de abril de 2016,

Considerando as anormalidades assistenciais e administrativas graves, constantes do processo administrativo nº 33902.445582/2014-59, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretora-Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III, do art. 82, da RN 197 de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a operadora PRONTOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.078.591/0001-10, registro ANS nº 403849, promova a alienação da sua carteira no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da RN nº 112, de 28 de setembro de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora PRONTOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, com base no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.656/1998.

Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO

Diretor-Presidente