RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.083, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

Dispõe sobre a determinação da alienação da carteira da operadora Associação de Saúde dos Policiais e Bombeiros Militares do Espírito Santo.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 6º e a alínea "c" do inciso II do art. 86, do Regimento Interno aprovado pela RN 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 04 de outubro de 2016,

Considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo n33902.059039/2005-41, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, na forma do disposto nos incisos I e III do art. 82, da RN 197, de 16 de julho de 2009, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica determinado que a operadora Associação de Saúde dos Policiais e Bombeiros Militares do Espírito Santo, registro ANS nº 35.791-0, inscrita no CNPJ sob o nº 01.711.582/0001-87, promova a alienação da sua carteira de beneficiários no prazo má- ximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da intimação a que se refere o art. 10 da RN nº 112, de 28 de setembro de 2005.

Art. 2º Fica suspensa a comercialização de planos ou produtos da operadora Associação de Saúde dos Policiais e Bombeiros Militares do Espírito Santo, com base no artigo 9º, § 4º, da Lei 9.656/1998.

Art. 3º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO

Diretor-Presidente