RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.134, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre o encerramento do Regime de Direção Fiscal e o posterior cancelamento de registro da operadora Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso XXXIV do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 86, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 08 de março de 2017, considerando a documentação constante no processo administrativo nº 33902.181727/2016-40, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal e o posterior cancelamento do registro da operadora Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Leme, registro ANS nº 33.576-2, inscrita no CNPJ sob o nº 51.381.903/0001-09.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO
Diretor-Presidente