RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.142, DE 24 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a concessão de portabilidade extraordinária aos beneficiários da operadora PRONTOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV, do art. 10 da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e nos termos do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, com fundamento no § 7º, do art. 7º-A da RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, em reunião ordinária, realizada em 08 de março de 2017, considerando as anormalidades assistenciais e administrativas graves, constantes do processo administrativo nº 33902.445582/2014-59, adota a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente da ANS determino a sua publicação:

Art. 1º Fica concedido o prazo de até 60 (sessenta) dias para que os beneficiários da operadora PRONTOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.078.591/0001-10, registro ANS nº 40384-9, exerçam a portabilidade extraordinária de carências para plano individual ou familiar ou coletivo por adesão da escolha desses beneficiários, observadas as seguintes especificidades:

I - a portabilidade extraordinária de carências pode ser exercida por todos os beneficiários da operadora, independentemente do tipo de contratação e da data de assinatura dos contratos;

II - o beneficiário que esteja cumprindo carência ou cobertura parcial temporária na operadora PRONTOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA pode exercer a portabilidade extraordinária de carências sujeitando-se aos respectivos períodos remanescentes;

III - o beneficiário que esteja pagando agravo e que tenha menos de 24 (vinte e quatro) meses de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade extraordinária de carências, podendo optar pelo cumprimento de cobertura parcial temporária referente ao tempo remanescente para completar o referido período de 24 (vinte e quatro) meses, ou pelo pagamento de agravo a ser negociado com a operadora do plano de destino; e

IV - o beneficiário que tenha 24 (vinte e quatro) meses ou mais de contrato no plano de origem pode exercer a portabilidade extraordinária de carências tratada nesse artigo sem o cumprimento de cobertura parcial temporária e sem o pagamento de agravo.

§ 1º Não se aplicam à portabilidade extraordinária de carências tratada nesse artigo os requisitos previstos nos incisos I, II, III e IV e o disposto nos §§ 1°, 2º, 3º e 4º todos do art. 3º da RN nº 186, de 2009.

§ 2º Aplica-se à portabilidade extraordinária de carências o requisito previsto no inciso V do art. 3º da RN nº 186, de 2009.

§ 3º A comprovação da adimplência do beneficiário junto à operadora do plano de origem dar-se-á mediante a apresentação de cópia dos comprovantes de pagamento de pelo menos 4 (quatro) boletos vencidos, referentes ao período dos últimos 6 (seis) meses.

§ 4º O beneficiário da operadora PRONTOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA exercerá a portabilidade extraordinária observando-se o seguinte:

I - poderá escolher, diretamente na operadora de destino, o plano de sua preferência, enquadrado em qualquer faixa de preço, constante no módulo geral do Guia de Planos da ANS, disponível no endereço eletrônico www.ans.gov.br.

II - poderá ser exigido o cumprimento de carência no plano de destino somente para as coberturas não previstas no tipo do plano de origem (sem internação, internação sem obstetrícia, internação com obstetrícia).

§ 5º A operadora de destino deverá:

I - aceitar, após pagamento da primeira mensalidade, imediatamente o consumidor que atender aos requisitos disciplinados nesta RO, não se aplicando o disposto no art. 9º e no § 1º do art. 11 da RN nº 186, de 2009.

II - divulgar em seus postos de venda a listagem dos planos a que se refere o inciso I do § 5º desta Resolução, com os respectivos preços máximos dos produtos.

III - aceitar o representante legal no exercício da portabilidade extraordinária de carências em nome do beneficiário que estiver incapacitado de fazê-lo por motivo de internação.

Art. 2º No caso de o boleto de pagamento englobar o pagamento de mais de um beneficiário de plano individual e/ou familiar, e sendo impossível a discriminação individualizada das contraprestações pecuniárias, considera-se o valor global do boleto em relação a cada um dos beneficiários para efeito de exercício da portabilidade extraordinária.

Art. 3º A partir da publicação desta Resolução Operacional, no prazo de 10 (dez) dias, a PRONTOMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA deverá enviar comunicado a todos os seus beneficiários, por qualquer meio que assegure a sua ciência, informando a abertura de prazo para exercício da portabilidade extraordinária mediante o aproveitamento final de carências previsto nesta Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO
Diretor-Presidente