RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.143, DE 24 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a instauração do Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 22 de março de 2017, considerando as anormalidades econômico-financeiras e administrativas graves que colocam em risco a continuidade do atendimento à saúde, de acordo com os elementos constantes do processo administrativo nº 33902.165786/2016-71, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação:

Art. 1º Fica instaurado o Regime de Direção Fiscal na operadora Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda., registro ANS nº 39.332-1, inscrita no CNPJ sob o nº 42.163.881/0001-01.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO
Diretor-Presidente