RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.152, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Dispõe sobre o encerramento do Regime de Direção Fiscal na Associação Policial de Assistência à Saúde de Bauru.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 05 de abril de 2017, considerando os documentos constantes no processo administrativo nº 33902.015798/2016-55, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor-Presidente determino a sua publicação:

Art. 1º Fica encerrado o Regime de Direção Fiscal na operadora Associação Policial de Assistência à Saúde de Bauru, registro ANS nº 40.694-5, inscrita no CNPJ sob o nº 00.147.571/0001-53.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ CARLOS DE SOUZA ABRAHÃO
Diretor-Presidente