RESOLUÇÃO OPERACIONAL - RO Nº 2.239, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a revisão do termo legal da liquidação extrajudicial da Fundação Irmão Diamantino - em liquidação extrajudicial.

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "c" do inciso II do art. 30 do Regimento Interno, instituído pela Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017, na forma do disposto no art. 24 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, alterada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, em reunião ordinária de 22 de novembro de 2017,

Considerando o que consta no processo administrativo nº 33910.000300/2017-31, adotou a seguinte Resolução Operacional e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação:

Art. 1º Retifica-se o termo legal da liquidação extrajudicial da Fundação Irmão Diamantino - em liquidação extrajudicial contido na Resolução Operacional - RO nº 2.113, publicada no Diário Oficial da União em 06 de fevereiro de 2017, para 08 de maio de 2014, que antecede em 90 dias o primeiro protesto, com fundamento no art. 15, § 2º, da Lei nº 6.024/1974 c/c o art. 24-D da Lei nº 9.656/1998 e os arts. 99, inciso II, e 197 da Lei nº 11.101/2005 e na forma do art. 21 da Resolução Normativa RN nº 316/2012.

Art. 2º Esta Resolução Operacional - RO entra em vigor na data de sua publicação.

LEANDRO FONSECA DA SILVA